Diário da República n.º 252/1993, Série I-B de 1993-10-27

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial reciclado

Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos n.os 8 e 16 do artigo 1.º e alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Expressão Dramática e Criação Teatral na Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho e regulamenta o respectivo curso

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Comunicação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra

Altera o plano de estudos do curso de Educadores de Infância ministrado pela Universidade da Madeira

Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em História de Portugal e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Portugueses e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova as normas de atribuição, no ano lectivo de 1993-1994, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular e cooperativo

Estabelece normas sobre a concessão de autonomia administrativa parcial ao Sector da ADSE, Passaportes e Licenças, para gestão exclusiva das verbas respeitantes à ADSE. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março