Transfere para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/61/CEE, de 30 de Junho, relativa à aproximação da legislação dos Estados membros, respeitante à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge - Delegação do Porto um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar