Diário da República n.º 252/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-10-31

Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no ano civil de 1996

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1996

Estabelece, para o ano de 1996, os valores unitários por metro quadrado do preço de construção nas diferentes zonas do País