Diário da República n.º 252/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-10-30

Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997

Estabelece, para o ano de 1997, os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País