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Diário da República n.º 252/1996, Série II de 1996-10-30
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Diário da República n.º 252/1996, Série II de 1996-10-30
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Portaria n.º 225/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 224/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 223/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 450/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 42/SN/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Despacho
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Presidência do Conselho de Ministros
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