Estabelece normas relativas aos pagamentos em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos ou por transferência electrónica para todos os tribunais e serviços
Aprova o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes. Revoga a Portaria n.º 809-G/94, de 12 de Setembro
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regulamenta o respectivo curso
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento