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Diário da República n.º 252/1997, Série II de 1997-10-30
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Diário da República n.º 252/1997, Série II de 1997-10-30
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Despacho Conjunto n.º 406/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10161/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 10123/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 10118/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º 403/97
Emitente:
Ministério das Finanças
Resolução n.º 110/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 408/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 409/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 411/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 412/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10124/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho Conjunto n.º 413/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10187/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 10188/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho Conjunto n.º 407/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10120/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10122/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho Conjunto n.º 410/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10119/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 10125/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 10126/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 10127/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 10128/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 10114/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto n.º 404/97
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Cultura
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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