De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2000, do Ministério das Finanças, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 2000
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214 (suplemento), de 15 de Setembro de 2000