Diário da República n.º 252/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-12-31

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos