Diário do Govêrno n.º 253/1925, Série I de 1925-11-23

Determina que às entidades que actualmente são designadas por «delegados do Govêrno» nos concelhos administrativos do país seja atribuída a denominação de «administradores de concelho»

Parecer da Procuradoria Geral da República sôbre consultas feitas por dúvidas suscitadas em diplomas relativos a assuntos de caça

Parecer da Procuradoria Geral da República sôbre consultas feitas por dúvidas suscitadas em diplomas relativos a assuntos de caça

Prorroga por mais seis meses os prazos a que se referem o artigo 2.º e § único do Decreto n.º 10774 (despejos relativos a prédios urbano sem que funcionam escolas do Estado ou estabelecimentos de assistência ou beneficência)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11148, que estabelece os tipos de acendedores e isqueiros a adoptar para uso legal

Prorroga os prazos determinados nos n.os 2.º e 3.º do artigo 1.º da Portaria n.º 4154 (concessão de amnistia aos refractários)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11254 (transferência de duas quantias dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926)

Suprime os cursos preparatórios da Escola Comercial de Coimbra e da Escola Industrial de Brotero, da mesma cidade - Cria em Coimbra um curso preparatório complementar do curso geral das escolas industriais

Determina que a Escola Industrial e Comercial da Póvoa de Varzim passe a denominar-se Escola Industrial e Comercial de Rocha Peixoto

Cria nas escolas industriais que o Govêrno designar um curso de mestres de obras - Cria o referido curso nas Escolas Industriais e Comerciais de Júlio Martins, de Chaves, e de Domingos Sequeira, de Leiria, e na Escola Industrial de Passos Manuel, de Vila Nova de Gaia

Cria o Instituto de Investigações Históricas na Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto - Nomeia o respectivo director

Rectificações ao regulamento da Escola de Belas Artes de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 11092