Diário do Govêrno n.º 253/1926, Série I de 1926-11-12

Torna aplicável aos juízes de direito e magistrados do Ministério Público o disposto no decreto n.º 5381, tendo assim direito, quando exercerem as funções de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros, a perceberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercerem nos quadros respectivos

Abre um crédito para as obras de instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Coimbra e Refúgio anexo e bem assim para material e diversas despesas do Reformatório da Guarda

Faculta aos funcionários públicos cujas nomeações hajam sido feitas depois de terem completado trinta anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações

Determina que o imposto do sêlo, a contribuïção industrial e a parte dos emolumentos administrativos pertencentes ao Estado, actualmente arrecadados por meio de estampilhas nos talões das licenças concedidas pelas câmaras municipais, passem a ser pagos mensalmente por meio de guia

Eleva a percentagem pela venda de valores selados

Torna aplicável às aquisições para o abastecimento dos Armazéns Gerais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, nos termos do decreto n.º 12436, o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 12221

Manda proceder ao pagamento das obrigações da 11.ª série emitidas pelo govêrno geral da província de Angola

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de parte das despesas de transporte do material de caminhos de ferro encomendado na Alemanha pela província de Moçambique, em conta das reparações