Diário do Govêrno n.º 253/1937, Série I de 1937-10-30

Autoriza a Câmara Municipal de Moura a ceder gratuitamente ao Estado, para instalação de um quartel para o pôsto da guarda fiscal, uma parcela de terreno situada no lugar do Cêrro da Barrada, Chaparrinho

Autoriza a 7.ª Repartição da Contabilidade Pública a pagar ao Ministro Plenipotenciário Armando Navarro os vencimentos e abonos que como chefe da missão diplomática portuguesa na China lhe competem, embora tenha já atingido o limite de idade

Dá à Federação Eléctrica Municipal de Oeste a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão na área dos concelhos de Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Cadaval, Tôrres Vedras, Alenquer, Mafra, Loures, Oeiras e Cascais, com declaração de utilidade pública

Determina que os govêrnos das colónias de África providenciem no sentido de serem modificados ou substituídos os actuais regulamentos e tabelas da contribuïção industrial, devendo orientar-se, tanto quanto possível, pela legislação em vigor na metrópole

Regula os concursos e a nomeação dos professores primários e dos regentes de postos escolares agregados