Diário do Govêrno n.º 253/1940, Série I de 1940-10-31

Rectificações à portaria n.º 9670, que determina que fiquem dependentes de autorização do Ministério da Economia a exportação, a reexportação e a importação de diversas mercadorias, nas condições estabelecidas naquele diploma

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para alimentação, vestuário e calçado dos internados no Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira

Fixa para 1941 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 30752, que promulga a organização dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

Despacho pelo qual se introduz uma alteração no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de terem sido autorizados reforços de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa