Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém a celebrar contratos para a execução de três grupos de quatro estátuas, em gêsso, de doze navegadores, destinadas aos jardins da Tôrre de Belém
Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar a realização de trabalhos públicos nas regiões mais sèriamente afectadas pela prolongada estiagem
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 392.º e alínea b) do n º 3) do artigo 393.º, ambas do capítulo 10.º da tabela de despesa do Estado da Índia
Cria no quadro do pessoal do Instituto Superior de Agronomia mais um lugar de professor extraordinário do 2.º grupo e dois lugares de colector de 1.ª classe - Suprime no referido quadro três lugares de preparador e o lugar de preparador (regente de 1.ª classe)