Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos
Permite que, mediante proposta do superintendente dos Serviços da Armada ou quando o Ministro julgue preferível, a fiscalização de grandes reparações em navios da Armada possa ser confiada a uma comissão expressamente nomeada para esse fim