Permite a admissão nos quadros de engenheiros electrotécnicos e de aeródromos da Força Aérea dos alunos das escolas de engenharia ou das Faculdades de Ciências, com os necessários preparatórios, aptos para o serviço militar ou habilitados com o curso de oficiais milicianos
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério da Educação Nacional - Obras de conservação interior - Conclusão»