Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Viana do Alentejo e Vila Viçosa a partir de 1 de Janeiro de 1960
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção do armazém 28 e entreposto no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»
Torna público ter o Governo Português notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído na Conferência de Aviação Civil Internacional, em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, cujo texto se insere no presente aviso
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Promontório de Sagres - Adaptação dos edifícios da correnteza a centro de estudos da Mocidade Portuguesa»
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Mocidade Portuguesa - Palácio da Independência - Diversas obras de reparação»