Diário do Governo n.º 253/1964, Série I de 1964-10-28

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454