Diário do Governo n.º 253/1967, Série I de 1967-10-30

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a serem Apresentadas ou Utilizadas numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto n.º 18804 (despachos de importação de ouro em barra ou em moeda)

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar em vigor

Anula o n.º 2) da Portaria n.º 22954 e determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a suportar os encargos relativos a «Plano Intercalar de Fomento - Promoção social - Desenvolvimento comunitário»

Fixa as gratificações mensais do director e dos directores de curso da Escola Industrial e Comercial de Bissau - Ratifica o artigo 10.º do Diploma Legislativo do Governo da província ultramarina de Macau n.º 1724, de 29 de Outubro de 1966

Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697

Torna extensivo às províncias ultramarinas, para ali vigorar, o Decreto n.º 47899, que permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém durante a campanha de 1967-1968 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano