Diário do Governo n.º 253/1972, Série I de 1972-10-30

Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1969

Torna público o texto das reservas feitas à Convenção de Viena sobre Relações Consulares pelos países que, sob reserva, a ratificaram ou a ela aderiram até à presente data

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos em vigor dos Estados de Angola e de Moçambique

Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1972 e abre um crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério