Diário da República n.º 253/1980, Série I de 1980-10-31

Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)

Reestrutura o Departamento Central de Planeamento

Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular

Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro