Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro
Emitente:
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento