Diário da República n.º 253/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-10-31

Torna público ter a Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 31476 contos

Fixa para o ano de 1985 os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho