Diário da República n.º 253/1989, Série I de 1989-11-03

De ter sido rectificada a Lei n.º 85/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989

Altera os quadros de pessoal de várias conservatórias de registos e do notariado

Fixa os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Berna e Washington

Torna público ter o Chipre ratificado o Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, reconhecendo certos direitos e liberdades além dos que figuram já na Convenção e no primeiro Protocolo Adicional à mesma

Torna público terem a República Federal da Alemanha e a Turquia ratificado, a 19 de Setembro de 1989, o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o qual entrará em vigor para aqueles Estados a 1 de Janeiro de 1990

Aplica aos funcionários e agentes da Administração e dos institutos públicos o regime de atribuição de abono para falhas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 3 de Abril (estabelece disposições sobre escolas de condução sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria)