Diário da República n.º 253/1993, Série I-A de 1993-10-28

Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT) e cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE)

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República de Moçambique

Altera o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto

Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima