Diário da República n.º 253/1993, Série I-B de 1993-10-28

Transfere as responsabilidades da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana nas localidades de Mafra, Ericeira e Grândola

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo sete lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ovar

Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos

Revoga as Portarias n.os 733/88, 734/88 e 735/88, de 10 de Novembro, que outorgavam à Câmara Municipal de Ponte de Lima as concessões de pesca desportiva nos troços dos rios Trovela, Estorãos e Labruja

Introduz rectificações ao anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior)

Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Franceses e aprova o respectivo plano de estudos

Lança em circulação, no período de 9 a 24 de Outubro de 1993, um bilhete-postal ilustrado comemorativo do Dia Mundial do Correio