Diário da República n.º 253/1997, Série I-A de 1997-10-31

Consagra o direito ao percebimento de um novo diferencial de remuneração aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas no activo. Revoga o Decreto-Lei n.º 80/95, de 22 de Abril

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 14 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação

Reconhece o interesse público do Instituto Superior D. Afonso III