Nova publicação, rectificada, da parte final do decreto n.º 12578, que cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto
Nova publicação, rectificada, da parte final do decreto n.º 12579, que fixa em oito o número de conservatórias do registo predial na comarca de Lisboa e designa as respectivas áreas
Isenta do pagamento de direitos de importação as máquinas para soma e registo de dados estatísticos importadas pela Direcção de Estatística para os serviços a seu cargo, bem como os cartões utilizados nas mesmas máquinas que pela mesma Direcção Geral foram ou vierem a ser importados
Dá nova redacção ao texto da alínea b) do artigo 370.º do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507 e alterado pelo decreto n.º 11862