Diário do Govêrno n.º 254/1927, Série I de 1927-11-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14468, que determina a inscrição no orçamento do Ministério da verba destinada ao abono dos vencimentos que competem ao lugar de adjunto do inspector chefe de sanidade marítima e internacional, criado pelo decreto n.º 13213

Determina que a administração da Misericórdia de Lisboa fique subordinada ao Ministro do Interior, com o qual o provedor despachará sôbre todos os assuntos relativos à mesma administração

Concede uma pensão do Tesouro à viúva e filha do falecido director geral da Imprensa Nacional de Lisboa, Luís Derouet

Determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustrado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades

Abre um crédito de 150000$00 destinado ao Fundo de Socorros a Náufragos

Adopta providências pelas quais se evitem suspeições que afectem os actos do pessoal dos Armazéns Gerais Industriais, criados pelo decreto n.º 766

Modifica a prática seguida na realização de leilões das mercadorias depositadas nos Armazéns Gerais Industriais como penhor comercial

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar que tem funcionado no local das obras do novo Arsenal da Marinha, no Alfeite

Restabelece no quadro de engenheiros agrónomos do Ministério o número de inspectores consignado no § 1.º do artigo 279.º do decreto n.º 4249, sendo suprimidos dois lugares de subalternos do mesmo quadro e um de ajudante de pecuária