Diário do Govêrno n.º 254/1928, Série I de 1928-11-03

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5673, que dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Altera o artigo 16.º do decreto n.º 10782, que atribui as percentagens de 10 e 20 por cento às autoridades e agentes policiais que acusem transgressões pelo regulamento do horário do trabalho, revertendo essa percentagem a favor da assistência pública local e o restante constituïrá receita do Estado

Fixa o emolumento do «visto» (fiscalização da indústria de teatro), a que se refere o artigo 145.º do decreto n.º 13564

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Aprova o regulamento da Escola Naval

Regula os exames de admissão às escolas normais superiores

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16078, que prorroga até 31 de Julho de 1929 o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15365, sôbre o funcionamento das Faculdades suprimidas em Coimbra e no Pôrto e da Escola Normal Superior de Coimbra