Diário do Govêrno n.º 254/1931, Série I de 1931-11-03

Declara que as importâncias devidas ao cofre do Conselho Superior Judiciário são apuradas mensalmente e entregues, por guia, ao Estado até o dia 5 do mês seguinte àquele a que respeitarem

Determina que os candidatos das ilhas adjacentes aos concursos para tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe prestem as suas provas nos respectivos distritos

Regula o provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

Dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal

Define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

Dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário arquivista

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20434, que constitue a zona escolar da cidade de Coimbra