Altera a redacção do § 1.º do artigo 75.º das instruções preliminares das pautas, referente à redução de direitos de importação para as mercadorias originárias de Macau
Declara obrigatórias para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e extensivas a todos os expedidores de artigos da mesma natureza e nas mesmas condições exaradas no contrato com Ernesto Ferreira Sequeira as reduções nêle estipuladas
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração