Diário do Govêrno n.º 254/1934, Série I de 1934-10-29

Providencia para que seja fornecido gratuitamente mais um cobertor de lã às praças da armada

Modifica o decreto n.º 20934, que constitue um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico profissional, que se denominará «Fundo permanente de seguros escolares», e regula o seu funcionamento

Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo