Modifica o decreto n.º 20934, que constitue um fundo de assistência aos alunos do ensino técnico profissional, que se denominará «Fundo permanente de seguros escolares», e regula o seu funcionamento
Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria