Diário do Govêrno n.º 254/1938, Série I de 1938-11-02

Acôrdo entre o Govêrno Português e o Govêrno da União da África do Sul acêrca de navegação aérea

Torna público ter a Legação de Sua Majestade Britânica em Berna informado o Govêrno da Confederação Suíça de que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas se aplica a Aden e à Birmânia na qualidade de colónia e território britânico de além-mar e não como partes da Índia Britânica, da qual estão separados desde 1 de Abril de 1937

Modifica as taxas terminais dos telegramas permutados entre Portugal e a Inglaterra

Determina que a taxa por quilograma de bacalhau nacional verde despachado na alfândega e que reverte a favor do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau passe a ser repartida pelos fundos corporativo, de previdência social e de exercício

Declaração respeitante às normas regulamentares, fixadas por despacho ministerial, a que deve obedecer o comércio de castanhas destinadas à exportação