Mantém a validade e determina a execução, nos termos legais, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, do contrato de arrendamento do Grande Hotel do Buçaco, actualmente Palace Hotel do Buçaco, e seus anexos, celebrado entre o director geral dos serviços florestais e aquícolas, em representação do Estado, e à sociedade Hotéis Alexandre de Almeida, Limitada
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor
Emitente:
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