Diário do Governo n.º 254/1948, Série I de 1948-11-01

Extingue o lugar de notário na freguesia de Vila Praia de Âncora, do concelho de Caminha, e transfere o arquivo do respectivo cartório para o da sede do mesmo concelho

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e reparação da Imprensa Nacional

Manda emitir e pôr à venda na colónia da Guiné 5000 blocos com os selos de franquia postal mandados pôr em circulação na mesma colónia pela Portaria n.º 12266

Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados