Diário do Governo n.º 254/1950, Série I de 1950-12-12

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Extingue o Centro de Telemetria de Artilharia, criado por portaria de 22 de Janeiro de 1942

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares de captação de água e construção do depósito para o abastecimento à estação fronteiriça do Caia

Aprova o Código das Execuções Fiscais das colónias - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais