Diário do Governo n.º 254/1952, Série I de 1952-11-12

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

Altera o limite de idade fixado para os oficiais subalternos na alínea b) do artigo 132.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes, que passam a constituir património do Estado