Diário do Governo n.º 254/1967, Série I de 1967-10-31

Reforça e inscreve verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

Substitui o quadro das condições sensoriais anexo às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162

Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres depositado a carta de confirmação e adesão, por parte de Portugal, à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Pousada de Oliveira do Hospital

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau, destinada a ocorrer ao pagamento do encargo com a aquisição de prédios urbanos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério