Diário do Governo n.º 254/1975, Série I de 1975-11-03

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1975

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri

Estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos