Diário da República n.º 254/1978, Série I de 1978-11-04

Cria o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea

Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contingente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no valor total de 533213 contos

Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas)