Diário da República n.º 254/1985, Série I de 1985-11-05

Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de chefe dos serviços de água e saneamento dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Electricidade da Póvoa de Varzim

Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residências

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final, feitos em Viena em 18 de Abril de 1985

Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de pensões

Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Estudos e Registo de Malformações

Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismo legalmente habilitados)

Define os requisitos condicionantes para a atribuição do regime de auto-acabamento