Diário da República n.º 254/1992, Série I-A de 1992-11-03

Ratifica a Convenção n.º 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 102 da OIT

Torna público ter, por nota de 19 de Agosto de 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido ter a República do Panamá notificado de uma modificação na designação das suas autoridades

Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina depositado, a 22 de Maio de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Bósnia-Herzegovina tornado membro da Organização das Nações Unidas naquela data

Torna público ter o Chipre aderido, em 28 de Maio de 1992, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono