Diário da República n.º 254/1993, Série I-A de 1993-10-29

Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações

Aprova o Acordo Base entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha Relativo à Cooperação Técnica em Matéria de Cartografia Militar

Proíbe práticas individuais restritivas de comércio

Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência

Altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)