Diário da República n.º 254/1993, Série I-B de 1993-10-29

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Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Torres Vedras

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Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo

Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em História e Língua Portuguesas e aprova o respectivo plano de estudos

Define os termos em que o Conselho da Concorrência pode declarar a legalidade ou ilegalidade de acordos ou práticas concertadas de empresas