Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens

Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas

Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário

Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve

Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte

Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro

Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e aprova os respectivos Estatutos

Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., e aprova os respectivos Estatutos

Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S. A., e aprova os respectivos Estatutos

Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e aprova os respectivos Estatutos

Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e aprova os respectivos Estatutos

Revoga o Decreto-Lei n.º 244/90, de 27 de Julho, que estabelecia o regime nacional de aplicação das ajudas à constituição e funcionamento das organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas