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Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
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Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
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5 de 5 resultados
Lei n.º 159-A/2015
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 159-B/2015
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 159-C/2015
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 159-D/2015
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 159-E/2015
Primeira alteração à
Lei n.º 82-B/2014
, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Emitente:
Assembleia da República
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