Diário do Govêrno n.º 255/1911, Série I de 1911-11-01

Autorizando a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado que a Câmara Municipal de Mangualde, fica autorizada a cobrar para a gerência de 1912

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado que a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, fica autorizada a cobrar para a gerência de 1912

Autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Monção a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Decreto de 31 de Outubro, determinando que o Liceu Central de Lisboa, 3.ª zona, passe a denominar-se Liceu Central de Pedro Nunes

Portaria de 30 de Outubro, mandando abrir concurso perante as reitorias das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto para a concessão de «Bôlsas de Estudos», destinadas à isenção do pagamento de propinas de matrícula e inscrição

Decreto de 28 de Outubro, autorizando o abóno das despesas de uma comissão extraordinária de que o cônsul de Portugal em Bombaim foi encarregado

Decreto de 28 de Outubro, determinando que não possam ser sobrecarregadas de qualquer imposto as máquinas agrícolas e industriais que pelas pautas aduaneiras coloniais estão isentas de direitos