Diário do Govêrno n.º 255/1918, Série I de 1918-11-26

Decreto n.º 4990, determinando que a Junta do Crédito Público proceda à criação da importância nominal de 250000 contos, em títulos de dívida interna consolidada, com o juro do semestre corrente e seguintes

Decreto n.º 4991, abrindo um crédito especial destinado às despesas com a reconstrução do corpo principal do Hospital Militar do Pôrto, destruído por um incêndio

Decreto n.º 4992, abrindo um crédito extraordinário destinado a despesas extraordinárias resultantes dos acontecimentos de 12 de Outubro de 1918

Decreto n.º 4993, abrindo um crédito especial para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento da Secretaria de Estado da Marinha em vigor no corrente ano económico

Decreto n.º 4994, abrindo um crédito especial para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento da Secretaria de Estado da Marinha em vigor no corrente ano económico

Portaria n.º 1601, criando um sêIo especial de $05 para pagamento da sobretaxa dos telegramas particulares, incluindo os noticiosos, nos domingos e dias de feriado nacional

Portaria n.º 1602, criando um sêlo especial das taxas de $01, $02, $04 e $10, destinado o primeiro à franquia da correspondência oficial e os restantes à franquia dos telegramas oficiais

Portaria n.º 1603, homologando a fusão das associações de socorros mútuos 30 de Junho e O Triunfo

Portaria n.º 1604, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da Povoa de Varzim, a desviar dos seus fundos uma quantia com destino a obras no altar do Santíssimo da sua igreja e a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português a importância de um título da mesma Companhia que lhe foi sorteado e a converter a respectiva importância em inscrições de assentamento da dívida interna fundada

Portaria n.º 1605, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário, da freguesia de Serafão, concelho de Fafe, a levantar do seu fundo uma quantia com destino a obras de reparação na sua igreja

Portaria n.º 1606, autorizando a Irmandade do Santo Nome de Jesus, da freguesia de Bairros, do concelho de Castelo de Paiva, a levantar do seu fundo uma quantia com destino a obras de reparação na sua igreja

Portaria n.º 1607, autorizando a Venerável Ordem de Nossa Senhora do Carmo, do Pôrto; a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português a importância de quarenta e duas obrigações da mesma Companhia, que possui, e converter o respectivo produto em títulos do Estado

Decreto n.º 4995, declarando de utilidade pública urgente a expropriação do 377^m2,71 de terreno para ampliação do cemitério paroquial da freguesia de Oledo, concelho de Idanha a-Nova

Decreto n.º 4996, especificando por qual dos diplomas vigentes sôbre autonomia de estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Agricultura deverá regular-se a Estação de de Ensaios de Máquinas Agrícolas