Diário do Govêrno n.º 255/1921, Série I de 1921-12-16

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7881, publicado em 8 de Dezembro de 1921, que autorizou o Conselho Superior Judiciário a aceitar a doação de uma casa sita em Oliveira de Azeméis destinada a residência do juiz de direito daquela comarca

Decreto n.º 7928, elevando a 4.ª classe o pôsto consular de Rouen

Rectificações ao decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, que alterou as taxas, emolumentos e honorários a cobrar nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria pelos diversos serviços executados a pedido do público

Decreto n.º 7929, prorrogando por sessenta dias o tempo marcado no artigo 3.º da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921, que estabeleceu reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos seus deveres militares

Portaria n.º 2300, considerando como tendo residência definitiva nas localidades em que prestam serviço os oficiais e sargentos que tenham percebido ou venham a perceber um ano de ajuda de custo por motivo de residência eventual

Portaria n.º 2301, modificando, em harmonia com as rectificações à nova tabela geral do imposto do sêlo, a tabela de patentes e apostilas que desde o dia 4 de Novembro devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção

Portaria n.º 2302, designando as equiparações de oficiais não compreendidas na tabela n.º 4 do decreto n.º 5570, relativa a gratificações de comando e comissões, com outros nela incluídos

Decreto n.º 7930, autorizando a Junta do Crédito Público a emitir títulos da dívida pública na importância de 4400000$00, montante da primeira série do empréstimo a que se refere a lei n.º 1131, que autorizou a colónia de Angola a contrair empréstimos destinados a despesas de fomento e colonização

Decreto n.º 7931, suprimindo vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério da Agricultura

Decreto n.º 7932, criando a Escola Móvel Agrícola da Região Duriense, com sede na Régua

Decreto n.º 7933, promovendo o aproveitamento de baldios e de incultos

Decreto n.º 7934, regulando a produção e comércio dos vinhos do Pôrto