Diário do Govêrno n.º 255/1927, Série I de 1927-11-18

Determina que seja nomeado um inspector superior para auxiliar o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa - Autoriza o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa a assalariar até sete escriturários a fim de auxiliarem o serviço e porem em dia os serviços das contabilidades central, farmacêutica e do economato dos mesmos Hospitais

Regula a constituïção do conselho disciplinar na Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Regula a distribuïção do serviço da secretaria do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa pertencente aos oficiais de diligências

Tabela a anexar ao decreto n.º 13809 (Estatuto Judiciário), a que se refere o artigo 402.º do mesmo decreto

Determina que o lugar de chefe de repartição a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários civis tuberculosos) passe a ser de nomeação vitalícia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14374, que concede o direito à aposentação aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho e aos indivíduos que desempenharam estes cargos

Cria um Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

Fixa os preços para a venda das separatas dos regulamentos técnicos sôbre marinha mercante

Dá nova redacção ao artigo 56.º do decreto n.º 13642 (disposições regulamentares sôbre lavra de pedreiras)

Abre um crédito destinado a custear os encargos para a reparação dos estragos causados pelos temporais de Maio de 1926 nas estradas das Beiras

Fixa novas percentagens para a cobrança do imposto de palhota nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique